O governo do Estado, por meio da Agência Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana (MOB), discutiu, nesta terça-feira (5), com as concessionárias de ferryboat as exigências que passam a ter força de lei 120 dias após a data de publicação do regulamento. Desde o dia 15 de abril o sistema aquaviário passou a ter regras claras e rigorosas de controle da prestação do serviço à população.

Durante a reunião, o presidente da MOB, José Artur Cabral, apresentou o quadro de horários de viagens, que passa a ser definidos pelo Estado, e não mais pelas operadoras. Foi dado um prazo de 48 horas para que elas se manifestem sobre a proposta apresentada pelo governo. “Nós vamos analisar os custos destas mudanças e discutir abertamente com a MOB. Nosso intuito é contribuir com o estado na melhoria do sistema de ferryboat”, disse José Roberto Franciscone, diretor administrativo da Internacional Marítima.

Além do quadro fixo de horários, outras normas foram apresentadas. “A orientação do governo Flávio Dino é para que façamos o cadastro de todas as embarcações. As concessionárias também terão que comunicar oficialmente a chegada e saída dos ferryboats. Assim, teremos como acompanhar, por exemplo, se a quantidade de embarcações atende a demanda do dia. A partir do vencimento do prazo de adequação a estas e outras exigências, vamos iniciar as fiscalizações”, explicou Artur Cabral.

Também presente na reunião, o procurador Geral do Estado, Rodrigo Maia, ressaltou o compromisso do governo Flávio Dino em legalizar o sistema de transporte de ferryboat que, embora realizado por particulares, é um serviço público. “O governo estadual tem o dever de zelar pela qualidade deste serviço prestado à população. O que existe hoje é um limbo onde os direitos e deveres dos usuários e concessionários não são claros. Nosso governo, seguindo determinação do governador Flávio Dino, vai trazer para a legalidade uma situação que é precária. Até então, as empresas operavam sem qualquer instrumento de controle”, enfatizou.

A diretora administrativa da Servi-Porto atribuiu as falhas na operação à falta de uma regulamentação do setor, que não existia. “Nós acreditamos que este é um momento de mudança em busca de melhoria para todos. As definições foram feitas e expostas pela MOB e nós vamos tentar nos adequar da melhor forma e o mais rápido possível”, comprometeu-se Nedja Garcia.

A Agência Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana dará início ao processo de licitação do Sistema Público de Transporte de ferryboat no trajeto Ponta da Espera/Cujupe. Empresas internacionais poderão participar, atendendo aos critérios do termo de referência que será divulgado em cerca de 30 dias.