Assembleia Legislativa do Maranhão

quarta-feira, 14 de setembro de 2016
A superintendente de Biodiversidade e Áreas Protegidas da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA), Janaína Dantas, mestranda em Recursos Aquáticos e Pesca pela Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), concedeu entrevista exclusiva ao Jornal Cazumbá. Na pauta, as Unidades de Conservação (UCs) do Maranhão, as ações da SEMA nessas Áreas Protegidas, os passos para a criação de UCs públicas, e muito mais. Confira!

JORNAL CAZUMBÁ - Fale um pouco das áreas protegidas do Maranhão? 
JANAÍNA DANTAS - A conservação da natureza não se resume apenas em evitar a extinção de plantas e animais de uma região, também está intimamente associada à manutenção de processos ecológicos e serviços ambientais essenciais a toda humanidade. Dentre estes benefícios estão: ar puro, água limpa, solo fértil, melhoramento genético e polinização de culturas agrícolas e inúmeros organismos vivos (bactérias, fungos, algas, plantas e animais) dos quais nós dependemos para a nossa sobrevivência. Consequentemente, as perdas destes organismos e de suas comunidades naturais causam a diminuição dos produtos oferecidos e serviços ambientais prestados por eles, afetando diretamente a qualidade de vida e a sobrevivência também das pessoas. As Áreas Protegidas ou Unidades de Conservação (UCs) são hoje adotadas pelos países como garantia de acesso, para as atuais e futuras gerações, aos recursos naturais, visto que são ferramentas estratégicas e fundamentais na proteção da natureza.


JORNAL CAZUMBÁ - Existem quantas áreas estaduais protegidas no Maranhão? 
JANAÍNA DANTAS - Existem 15 UCs estaduais, cuja gestão é de responsabilidade da Superintendência de Biodiversidade e Áreas Protegidas – SBAP/SEMA e de eventuais co-gestores; seis delas integram o grupo de Proteção Integral: Parque Ecológico da Lagoa da Jansen, Parque Estadual (PE) do Mirador, PE do Bacanga, PE Marinho do Parcel de Manuel Luís, PE Marinho Banco do Álvaro, PE Marinho Banco do Tarol e PE do Sítio Rangedor; as demais integram o grupo de Uso Sustentável, quais sejam: APA da Baixada Maranhense, APA das Reentrâncias Maranhenses, APA da foz do Rio das Preguiças – Pequenos Lençois – Região Lagunar Adjacente, APA de Upaon-Açú/ Miritiba/Alto Preguiças, APA da Região do Maracanã, APA do Itapiracó, APA dos Morros Garapenses e APA da Nascente do Rio Balsas.

JORNAL CAZUMBÁ - Muitos não sabem. Para esclarecimento, qual a diferença entre APA e APP? Como funciona e onde estão situados cada uma no Maranhão?
JANAÍNA DANTAS - Na legislação brasileira não há um conceito único para área protegida, sendo um termo utilizado em diferentes contextos e com significados específicos. Para áreas protegidas cujo propósito é a proteção da biodiversidade, ecossistemas e paisagem, utilizamos o termo “unidade de conservação”, que não possui tradução em outros idiomas e pode ser entendido como um subconjunto das áreas protegidas. Assim, o  Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC) definem unidade de conservação como “espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção”. Já a Área de Proteção Ambiental (APA) em geral é extensa, com um certo grau de ocupação humana, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. Quanto a Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas ou privadas, podendo ser estabelecida normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma Área de Proteção Ambiental.

A Área de Preservação Permanente (APP) é protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Importante ressaltar que as Áreas de preservação permanente (APP), assim como as Unidades de Conservação, visam atender ao direito fundamental de todo brasileiro a um “meio ambiente ecologicamente equilibrado”, conforme assegurado no art. 225 da Constituição. No entanto, seus enfoques são diversos: enquanto as UCs estabelecem o uso sustentável ou indireto de áreas preservadas, as APPs são áreas naturais intocáveis, com rígidos limites de exploração, ou seja, não é permitida a exploração econômica direta.

JORNAL CAZUMBÁ - Existe diferença entre Parque, Reserva e Estação Ecológica? 
JANAÍNA DANTAS - Sim, os Parques (Nacional e Estadual) tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico. É de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas. A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração. A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas. Já a Reserva Biológica tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais. É de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas. Nas Reservas Biológicas é proibida a visitação pública, exceto aquela com objetivo educacional e pesquisa científica, sendo que para isso é necessário autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas.

E a Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas. É de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas. Nessas unidades, é proibida a visitação pública, exceto quando com objetivo educacional, de acordo com o que dispuser o Plano de Manejo da unidade ou regulamento específico. A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas.

JORNAL CAZUMBÁ - De que maneira a SEMA tem atuado nesses espaços?
JANAÍNA DANTAS - A SEMA faz parcerias com outros órgãos (Batalhão de Policiamento Ambiental, IBAMA, ICMBIO, UEMA e UFMA) para conseguir efetividade na gestão das UCs Estaduais. O envolvimento desses órgãos ocorre no planejamento de diversas atividades para a gestão das UCs, como fiscalização, vistorias e gestão. Os resultados da gestão são produtos e serviços específicos realizados pelos funcionários da SEMA, voluntários e membros da comunidade. Avaliam-se ações relativas ao planejamento da gestão, recuperação de áreas e ações mitigadoras, manejo de recursos naturais, divulgação e informação à sociedade, controle de visitantes e turistas nas de proteção integral, implantação e manutenção da infraestrutura, prevenção, detecção de ameaças e aplicação da lei, capacitação e desenvolvimento de recursos humanos, organização, capacitação e desenvolvimento das comunidades locais e conselhos gestores, desenvolvimento de pesquisas e monitoramento de resultados.

JORNAL CAZUMBÁ  - Qual o critério e como se cria essas áreas? 
JANAÍNA DANTAS - A implementação de áreas protegidas, prioritariamente as Unidades de Conservação, vem tornando-se uma importante estratégia para reverter o quadro de destruição dos ecossistemas. São necessários os seguintes passos para a criação de UCs públicas: 1° passo: Reivindicação ou demanda pela Sociedade civil (ONGs, associações de moradores, cooperativa de produtores rurais, empresas privadas) ou poder público para proteger uma área e torná-la UC. 2° passo: Realização de estudos técnicos (este passo deve ser coordenado pelo órgão gestor responsável). Com base nestes estudos, a categoria de UC mais adequada para a área será definida. 3° passo: Encaminhar a proposta para criação da UC ao órgão de meio ambiente. Após a conclusão dos estudos técnicos, dos limites e a sugestão da categoria para a área, o órgão de meio ambiente dará os pareceres técnicos e jurídicos. 4° passo: Realizar consulta pública, convocada pelo Poder Público com o objetivo de informar e consultar a população local e do entorno para que todos possam saber e opinar sobre a criação da UC. 5° passo: Nesta etapa é o órgão ambiental responsável pela proposta que envia os seguintes documentos ao chefe do Poder Executivo ou a seu representante. 6° passo: Criação da Unidade de Conservação por lei ou decreto do Poder Executivo.

JORNAL CAZUMBÁ - O Maranhão tem vivido algumas catástrofes ambientais em suas APAs, reservas e parques, com queimadas, derrubadas e exploração ilegal de madeira. De que maneira a SEMA tem combatida essas mazelas? 
JANAÍNA DANTAS - A SEMA, em parceria com o Batalhão de Policiamento Ambiental, vem realizando fiscalizações em todo o Estado do Maranhão. Assim, são desempenhados os enquadramentos diante das infrações identificadas, baseando-se na Lei Federal Nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, a qual dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

JORNAL CAZUMBÁ - De que maneira a Secretaria faz monitoramentos dessas áreas para identificar as intempéries? 
JANAÍNA DANTAS - Para contribuir para o cumprimento deste desafio, a SEMA utiliza fiscalização in loco e Monitoramento Ambiental por Imagens de Satélites, uma metodologia bastante utilizada para a identificação e fiscalização dos desmatamentos e queimadas ilegais.

JORNAL CAZUMBÁ - Parques estaduais como do Mirador,  considerado uma caixa d’água maranhense porque ali nasce alguns dos principais rios do Estado, e de uma paisagem cênica, mas que se encontra “sucateado”. De que maneira a SEMA, na prática, assegura a sua proteção, contra a devastação na área interna da unidade? 
JANAÍNA DANTAS - O Parque Estadual do Mirador foi criado por meio do Decreto Estadual nº 7641, de 04 de junho de 1980, com o objetivo de proteção da “flora, a fauna, as terras, as águas e as belezas cênicas naturais” considerando a importância da região das nascentes dos rios Alpercatas e Itapecuru para o regime hídrico e para a biodiversidade. Ciente disso, a SEMA vem realizando diversas atividades no Parque Estadual do Mirador: Curso de capacitação dos agentes de vigilância e defesa ambiental, Implantação de viveiro de mudas nativas no PEM, Implantação do programa de Educação Ambiental no PEM, Levantamento da fauna e flora do PEM, Programa de monitoramento da fauna e flora do PEM, Programa geoambiental no PEM, Programa de vigilância e defesa ambiental do PEM, Programa de fiscalização do PEM, Audiência Pública sobre a situação atual do PEM, Reforma dos Postos avançados de fiscalização do PEM, Formação de brigada de incêndio em parceria com os Bombeiros.

JORNAL CAZUMBÁ - Quais outras ações a superintendência realiza na sua gestão? 
JANAÍNA DANTAS  - A Superintendência de Biodiversidade realiza as seguintes ações nas UCs ou acompanha as atividades de consultorias contratadas pela SEMA. Algumas dessas ações são: Recuperação de áreas e ações mitigadoras de impactos já identificados, Manejo de recursos naturais identificados no interior das UCs, Divulgação e informação à sociedade através de matérias educativas, Controle de visitantes e turistas, Implantação e/ou manutenção da infraestrutura nas UCs, Mobilização e realização de processo seletivo para criação dos Conselhos Consultivos das UCs estaduais, Realização de reuniões ordinárias dos Conselhos Consultivos das UCs estaduais, Estabelecimento de parcerias para gestão das UCs Estaduais, Articulação interinstitucional para gestão compartilhada das UCs Estaduais com os municípios.


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