GOVERNO DO ESTADO DO MA

Assembleia Legislativa do Maranhão

sábado, 13 de maio de 2017
Nesse sábado (13) começa a valer a nova lei que regulamenta a cobrança de gorjetas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e outros estabelecimentos. O texto da lei nº 13.419, ou lei da gorjeta, foi sancionado há exato um mês pelo presidente Michel Temer e estabelece que o valor das gorjetas seja pago incorporado como remuneração dos trabalhadores, contribuindo para encargos sociais, previdenciários e trabalhistas.

Desta maneira, a gorjeta passa a ser considerada parte do salário do funcionário e não apenas uma gratificação, constando sua porcentagem na carteira de trabalho. No caso da empresa parar de receber gorjetas, o funcionário é assegurado de continuar recebendo o valor registrado, que é calculado com uma média dos últimos meses.

“Foram mais de sete anos de luta e estou muito satisfeito de poder ver, como ministro do Turismo, a lei da gorjeta entrar em vigor. Esta é uma importante vitória para os trabalhadores do setor turístico e reforça o compromisso do governo federal com aqueles que estão na linha de frente do atendimento ao turista”, comentou o ministro do Turismo, Marx Beltrão.

No caso das empresas com 60 ou mais trabalhadores, a fiscalização da nova lei será feita por uma comissão criada pelos próprios funcionários. Nas empresas com menos de 60 empregados, a supervisão fica a cargo do sindicato.

“Além do empresário, o trabalhador também será beneficiado, pois o valor da gorjeta passa a constar na carteira de trabalho e auxiliará na aposentadoria, na hora de financiar um apartamento ou um carro”, constatou o presidente da presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci Jr.

Fonte: Mercado e Eventos

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