O deputado federal e coordenador da bancada do Maranhão no Congresso Nacional, Rubens Júnior (PCdoB), participou do primeiro encontro do Colégio Nacional de Procuradores Gerais, com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, na manhã desta quinta-feira (11). “Levamos na pauta importantes temas em tramitação na Câmara, como a Lei Kandir, PEC dos Precatórios, compensação previdenciária, entre outros”, destacou.

Além do procurador geral do Maranhão, Rodrigo Maia, participaram os procuradores de Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Pará e Distrito Federal. “Este primeiro encontro, organizado pelo deputado Rubens Júnior, foi uma valiosa oportunidade para abrirmos um canal de diálogo com o Congresso Nacional, sobre temas de interesse comum dos estados, capitaneados pelas procuradorias. Um dos objetivos é para garantir a melhoria da condição fiscal dos estados, que hoje dependem de pautas legislativas importantes”, explicou o procurador maranhense.

Rodrigo Maia finalizou dizendo que este é o primeiro de vários encontros proveitosos. “Todos os procuradores gerais dos estados tiveram essa impressão. Estamos avançando em pautas importantes para o país”, disse.

Temas importantes

No início de maio, foi instalada a comissão especial da Câmara dos Deputados que analisará propostas que modificam a Lei Kandir (Projeto de Lei Complementar 221/98 e apensados).

A Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) isenta de ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados. Até 2003, garantiu aos estados o repasse de valores para compensar perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor. Com isso, os governadores precisam negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no Orçamento da União.

Já em abril, a Comissão de Finanças e Tributação aprovou a proposta que torna obrigatório o pagamento de precatórios na ordem cronológica de sua apresentação e em parcela única, desde que o montante não ultrapasse o triplo do que é definido em lei para obrigações de pequeno valor.

Os precatórios consistem em dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento após o trânsito em julgado de uma causa.