Assembleia Legislativa do Maranhão

segunda-feira, 18 de setembro de 2017
O Governo do Maranhão, por meio das secretarias de Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA), Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop) e Agricultura Familiar (SAF), juntamente com o Batalhão de Polícia Ambiental (BPA) e Batalhão de Bombeiros Ambiental (BBA), realizou durante toda essa semana, em Anajatuba, a primeira etapa da operação Baixada Livre. O intuito foi retirar as cercas elétricas e não elétricas dos campos alagados da região, que faz parte da Área de Proteção Ambiental da Baixada Maranhense.

Durante a ação foram identificados mais de 300 hectares de terras cercadas ilegalmente, configurando crime ambiental segundo Decreto Nº 11.900 de 11 de junho de 1991, que criou a APA.

“As cercas são ilegais, além do mais elas impedem que a comunidade, colônia de pescadores e quebradeiras de coco da região acessem os recursos do seu próprio sustento, como pesca, extrativismo e etc.”, explicou o Secretário Marcelo Coelho.

Na ação, além do ambiental tem a parte social. “Além do cunho ambiental, a operação tem o objetivo de proteger a vida humana, ameaçada pelo uso criminoso de cercas elétricas, que já causaram diversos acidentes com vítimas fatais na região da baixada”, ressaltou o Secretário da Sedihpop, Francisco Gonçalves.

As cercas elétricas não são permitidas na área, uma vez que traz um sério risco a saúde dos pescadores e dos ribeirinhos que utilizam a área para trabalhar ou simplesmente para se locomover.

Também não é permitido o cerceamento dos Lagos da Baixada Maranhense, pois são terras da União e do Estado e serve para proteger a biodiversidade aquática do ecossistema. As comunidades tradicionais que vivem na área podem navegar e retirar seu sustento dessas áreas.

Os responsáveis foram notificados e irão responder por infração ambiental. O material utilizado ilegalmente para cercar os campos foi destruído. “Retiramos vários quilômetros de cerca, as das maiores propriedades, devido ao tempo. Em algumas propriedades o próprio dono retirou, em outras deixamos notificação e demos o prazo de 10 dias para retirarem, caso não façam serão multados”, destacou o Superintende de Fiscalização da SEMA, Eudes Cunha.

Alguns proprietários foram multados ainda por construírem a cerca de madeira retirada do Manguezal. "O desmatamento ou outras atividades que causem impactos negativos aos manguezais são consideradas graves infrações ambientais. Elas podem ocasionar processos administrativos e penais. O manguezal é uma Área de Preservação Permanente  (APP)", concluiu Eudes.

A definição de APP é prevista na lei 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. É uma área protegida “coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas”, conforme o que estabelece o novo código florestal.

ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA BAIXADA MARANHENSE

Compreendendo uma área de 1.775.035 hectares, a Área de Proteção Ambiental da Baixada Maranhense foi criada pelo Decreto Nº 11.900 de 11 de junho de 1991. Está localizada na Amazônia Legal maranhense, representa o maior conjunto de bacias lacustres do Nordeste e abrange 32 municípios. É uma região rica na fauna e flora, tendo como características os manguezais e babaçuais.

Na região residem, principalmente, populações tradicionais, como pescadores, agricultores familiares, indígenas e remanescentes de quilombos.

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