Em 2018, foi aprovada a Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira (LGPD) com a finalidade de garantir aos titulares privacidade e maior controle de suas informações pessoais. A nova legislação, que passará a ser aplicada efetivamente em agosto de 2020, tem aplicação a todas as empresas que realizam tratamento de dados particulares, online e/ou off-line.

Para auxiliar os donos de pequenos negócios na adequação à LGPD, o Sebrae promove, nesta quarta-feira (3), das 19h às 21h, no Auditório Armando Gaspar, localizado no Sebrae Jaracaty, palestra intitulada “Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): sua empresa já está preparada?”.

Na oportunidade, Carmina Hissa, advogada especialista em Comércio Eletrônico, dará orientações aos empreendedores sobre a aplicação da nova lei. A palestrante é presidente nacional da Comissão de Compliance e vice-presidente da Comissão de Crimes Cibernéticos da Academia Brasileira de Ciências Criminais, além de subcoordenadora da Comissão de Tecnologia e Sociedade do Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial (IBDEE) em Pernambuco.

O impacto da nova Lei

Diante dos inúmeros casos de coleta sem autorização, vazamento e uso indevido de informações pessoais, a partir da vigência da LGPD, tanto o setor público quanto o privado terão que se adequar em respeito à privacidade de todos os usuários. Portanto, o tratamento de dados particulares somente poderá ser realizado se estiver em conformidade com uma das bases legais previstas na Lei.

De acordo com a advogada especialista em comércio eletrônico, Carmina Hissa, as mudanças trazidas pela Lei Geral de Proteção de Dados impactarão de forma significativa a cultura das organizações, que precisarão proteger tecnologicamente os dados dos titulares e normatizar juridicamente todos os setores.

“As empresas terão que rever seus contratos, tanto com terceirizados – como, por exemplo, a operadora do plano de saúde – quanto contratos internos. O empregador terá a obrigação de informar a seus colaboradores quais dados serão coletados e com quem serão compartilhados. Serão necessários recursos tecnológicos eficazes para evitar o vazamento”, explicou Carmina.

Será criada uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados para fiscalizar o cumprimento da LGPD e aplicar sanções em caso de violação, que vão desde multas à divulgação pública da infração.