O Código de Defesa do Consumidor (CDC), que completou 29 anos no dia 11 de setembro, foi criado para garantir os direitos da parte hipossuficiente da relação, ou seja, a parte mais fraca, no caso o consumidor.

A legislação, de 11 de setembro de 1990 e que começou a valer no dia 11 de março do ano seguinte, trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, fixando os mecanismos para o Poder Público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para quem não segue a lei.

Para debater as perspectivas do Direito do Consumidor em virtude das mudanças que vem ocorrendo no cenário político, econômico e tecnológico é que a OAB Maranhão, promoverá no próximo dia 25 de setembro, a Conferência ‘O Futuro do Direito do Consumidor’ que contará com uma programação ampla que discutirá assuntos atuais e relevantes, como a Lei de Proteção aos Dados, influência dos algoritmos na tomada de decisão do cidadão, gestão de banco de dados e venda de informações do consumidor, dentre outros.

A Conferência reunirá grandes profissionais que atuam nesta área, como Marié Miranda, Conselheira Federal OAB/AL e presidente da Comissão Nacional de Direito do Consumidor; Marcos Dessaune, autor da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor e membro do BRASILCON; Marcelo Tapai, membro do Brasilcon; Cleopas Isaías, da Delegacia do Consumidor do Maranhão; José Caldas Gois Jr., professor da UEMA e Uniceuma.