A redução do orçamento pode acarretar o encerramento das atividades do Sesc e do Senac em diversos municípios e deixariam de ser investidos R$ 261 milhões em atendimentos gratuitos

Caso sejam mantidos os artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 09/2023, que desviam 5% dos recursos das contribuições sociais destinadas pelas empresas do setor terciário ao Serviço Social do Comércio (Sesc) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), existe o risco real de fechamento de unidades, desemprego e redução da qualidade reconhecida há 77 anos pelos trabalhadores brasileiros.

A redução do orçamento pode acarretar o encerramento das atividades do Sesc e do Senac em mais de 100 cidades brasileiras e deixariam de ser investidos R$ 261 milhões em atendimentos gratuitos. Seriam fechadas 36 unidades do Sesc, com corte de 1.994 empregos. No caso do Senac, o desvio seria responsável pelo fechamento de 29 centros de formação profissional, encerramento de 31.115 mil matrículas gratuitas e o fim das atividades representaria a demissão de 1.623 pessoas.

Alegação de sobra no orçamento é equivocada

É importante ressaltar que o valor apontado como suposto “superávit”e dos Departamentos Nacionais do Sesc e do Senac está destinado à continuação de obras em diversos estados, bem como para o início da construção de novas unidades por todo o País.

Esse orçamento foi pactuado e aprovado pelo Conselho Fiscal do Sesc e do Senac, formado por sete entes: quatro representantes do governo, dois representantes dos empresários e um representante dos trabalhadores. Recurso empenhado para uso determinado e de conhecimento de todos, inclusive, do governo.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) não apenas defende a promoção do turismo brasileiro, bem como trabalha há mais de 75 anos pelo desenvolvimento do setor. O desvio de recursos do Sesc e do Senac, além de afetar as ações voltadas para o turismo, fere a Constituição Federal, enquanto outras medidas efetivas poderiam estar sendo trabalhadas pela Embratur, com ações junto ao Ministério do Turismo e da Apex para o fomento do setor, como a desburocratização da entrada de turistas no País, haja vista a recente retomada da obrigatoriedade de visto para alguns países.

Abaixo-assinado com 250 mil adesões

A mobilização em defesa da integridade do Sesc e do Senac foi imediata e se espalhou por todo o Brasil. Entre as ações realizadas está um abaixo-assinado virtual que até o dia 9 de maio já contava com mais de 250 mil adesões. O abaixo-assinado pode ser acessado em cnc.portaldocomercio.org.br/sousescsenac.

Informação: O Globo