Recursos contemplam Fundo Nacional de Segurança Pública e Escola Segura. Amplo pacote anunciado pelo Governo Federal inclui regras para controle de armas, plano de ação para a Amazônia, que inclui o estado, e propostas de mudança legislativa
MARANHÃO — Entre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o edital do programa Escola Segura, o Maranhão vai receber um repasse de R＄ 46,99 milhões do Governo Federal. A fatia do Fundo Nacional de Segurança Pública destinada ao estado é de R＄ 38,5 milhões, o que corresponde a 3,8% do valor total do FNSP.
A previsão é de que metade desse valor seja repassada em agosto e o restante até o fim de 2023.
No edital Escola Segura, o estado do Maranhão vai receber R＄ 3 milhões para investimento em ações de prevenção, rondas, qualificação de profissionais da área de segurança, pesquisas e monitoramento cibernético.
Além disso, oito municípios maranhenses tiveram projetos aprovados no edital do Ministério da Justiça e vão receber um total de R＄ 5,47 milhões para aplicação direta nessa área. O estado também faz parte do Plano Amazônia.
Os maiores repasses estão previstos para São Luis (R＄ 1 milhão) e Caxias (R＄ 1 milhão). Os outros municípios contemplados no estado são Chapadinha (R＄ 968 mil), Anapurus (R＄ 787 mil), Codó (R＄ 626 mil), Lago da Pedra (R＄ 465 mil), Raposa (R＄ 325 mil) e Lajeado Novo (R＄ 300 mil).
Adicionalmente, Maranhão tem sete municípios entre os 163 listados como prioritários para projetos de Cultura no contexto do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, o Pronasci 2. São eles Balsas, Caxias, Imperatriz, Santa Inês, São José de Ribamar, São Luís e Timon. O valor total do edital para o país é de R＄ 30 milhões.
LEGISLAÇÃO — O PAS ainda reúne iniciativas relacionadas à alteração de normas legais, a principal delas o decreto sobre controle responsável de armas. A nova legislação se organiza em sete eixos: redução da quantidade de armas e munições acessíveis a civis; distinção entre armas acessíveis a cidadãos e as de uso dos órgãos de segurança; fim do porte de trânsito municiado para caçadores, atiradores e colecionadores; restrição às entidades de tiro desportivo; reforço ao caráter excepcional da caça; redução da validade dos registros de armas de fogo; e transferência de competências à Polícia Federal sobre atividades de caráter civil envolvendo armas (confira arte).
O presidente Lula e o ministro Dino também assinaram portaria que autoriza a instalação de cinco novos Grupos de Investigações Sensíveis (GISEs) – nos estados do Acre, Amazonas, Pará, Ceará e Santa Catarina – e a instalação de 15 novas Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOs). Com a medida, 20 Unidades da Federação passam a contar com GISE e todas as UFs dispõem de FICCO.
VIOLÊNCIA CONTRA ESCOLAS — No pacote de ações está o Projeto de Lei que torna crime hediondo a violência contra escolas. A proposta foi sugerida pelas famílias vitimadas pelo ataque à creche Cantinho Bom Pastor, em Blumenau (SC), e altera o Código de Processo Penal para prever nova espécie de homicídio qualificado: o cometido no interior de instituições de ensino, com pena de reclusão de 12 a 30 anos.
DEMOCRACIA — Dois outros projetos de Lei estão combinados em um “Pacote da Democracia”. O primeiro autoriza a apreensão de bens, bloqueio de contas bancárias e de ativos financeiros nos casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito. Um novo projeto de Lei aumenta as penas para crimes cometidos contra o Estado Democrático de Direito, prevendo reclusão de 6 a 12 anos para quem organizar ou liderar movimentos antidemocráticos; de 8 a 20 anos para quem financiar esses movimentos; de 6 a 12 anos (mais pena correspondente à violência) para crimes que atentem contra a integridade física dos líderes dos Três Poderes; e de 20 a 40 anos para crimes que atentem contra a vida dessas autoridades.
Fonte: Secretaria de Comunicação da Presidência da República
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