Debate na Câmara aborda regras de uso do solo e outorga onerosa

SÃO LUÍS — A Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (FIEMA) participou, nesta semana, de audiência pública na Câmara Municipal de São Luís que discutiu dois projetos de lei enviados pelo Executivo voltados à organização do espaço urbano. As propostas tratam da outorga onerosa do direito de construir (PL nº 0076/2026) e da nova Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (PL nº 0077/2026).

As matérias integram a atualização das normas urbanísticas da capital após a aprovação do Plano Diretor, em 2023. Segundo a Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação, os textos resultam de debates conduzidos no Conselho Municipal da Cidade, com participação de diferentes segmentos da sociedade.

A presidente do Instituto da Cidade, Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural (INCID), Patrícia Trinta, apresentou os principais pontos das propostas. No caso da Lei de Zoneamento, o objetivo é estabelecer critérios para ocupação territorial, definindo áreas e parâmetros para uso do solo. A legislação vigente data de 1992, o que, segundo técnicos, exige revisão diante das transformações urbanas.

Já a outorga onerosa prevê a possibilidade de construções acima do limite básico permitido, mediante contrapartida financeira. Os recursos arrecadados poderão ser destinados a projetos de interesse coletivo, com aplicação definida pela gestão municipal. O modelo também prevê isenções para equipamentos como creches e unidades de saúde, além de incentivos à reocupação de áreas específicas.

Durante o debate, vereadores apresentaram questionamentos e críticas. Entre os pontos levantados, estiveram a insegurança jurídica em áreas industriais, a ausência de medidas ambientais no entorno de zonas produtivas, a necessidade de garantir retorno social dos recursos arrecadados .

O presidente em exercício da FIEMA, Celso Gonçalo, destacou a relevância da discussão para o desenvolvimento econômico. “A atualização das regras urbanísticas é fundamental para assegurar previsibilidade e segurança jurídica aos empreendimentos. Um ambiente regulatório claro contribui para atrair investimentos, estimular a atividade produtiva e promover crescimento com planejamento”, afirmou.

A audiência foi presidida pelo vereador Astro de Ogum (PCdoB) e contou com a participação de representantes do Executivo, especialistas e parlamentares. Como próximos passos, os projetos seguem em tramitação na Câmara, onde devem receber contribuições antes da votação.

A Prefeitura também lançou a cartilha “Zoneamento Descomplicado”, com o objetivo de facilitar a compreensão das mudanças propostas e ampliar o acesso da população às informações sobre o tema.

Informação: Fiema