CAMPANHA: REVIVA

sábado, 17 de dezembro de 2016
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA) participou da 4ª Reunião Ordinária conjunta da Comissão Estadual de Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Maranhão - CEZEE e do Comitê Técnico-Científico do Zoneamento Ecológico-Econômico - CTC. Na ocasião, representantes da Sema ministraram palestra técnica acerca das impossibilidades técnicas e legais para a redução de Reserva Legal na perspectiva da elaboração do ZEE no bioma Amazônia no Estado.

Além da palestra sobre Reserva Legal, foram discutidos ainda outros pontos da pauta, tais como o Zoneamento Agropecuário do Maranhão, a elaboração do Plano de Implementação do MacroZee, regulamentação da Lei Estadual nº 10.316/2015 que instituiu o MacroZEE, e informações gerais sobre o início dos trabalhos para elaboração do ZEE na escala 1:250.00, além da Nota técnica da Procuradoria Geral do Estado (PGE)encaminhada ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) solicitando a redução da reserva legal no Bioma Amazônia no estado do Maranhão.

Cabe ressaltar, ainda, que a Comissão Estadual do Zoneamento Ecológico e Econômico (CEZEE) e o Comitê Técnico Científico do ZEE (CTC) são colegiados de suporte técnico à Coordenação Estadual do ZEE, regulamentados através do Decreto nº 29.359, de 11 de Setembro de 2013, no qual estabelece as competências de ambos no processo de elaboração dos zoneamentos do Estado. São compostos por vários órgãos e entidades do Estado, dentre as quais a SEMA, que ocupa um importante papel destacando sempre o principio da Sustentabilidade Ambiental no processo de construção, uma vez que o ZEE é um instrumento oriundo no âmbito da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981).

O Zoneamento Ecológico e Econômico é um instrumento de ordenamento, gestão e planejamento territorial apoiado no princípio da sustentabilidade ambiental e instituído na Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e regulamentado através do Decreto nº 4.297/2002.

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