A Comissão de Direitos Humanos da OAB Maranhão esteve reunida com cerca de 150 pessoas da comunidade Parque Guarujá III, localizada no município de Paço do Lumiar, que no dia 16 de janeiro, deste ano, foi alvo de uma operação de mandado de interdito proibitório, aparentemente executada com irregularidades. A reunião aconteceu na própria comunidade. 

A CDH da OAB foi acionada e está tomando providências para verificação da atuação dos agentes públicos envolvidos na operação que causou uma reintegração de posse e afetou dezenas de trabalhadores rurais que faziam roças na área há mais de 30 anos e também uma quantidade significativa de pessoas que ocuparam o terreno em 2018, para fins moradia.

A ação, que tramita na 2ª Vara de Paço do Lumiar, teve concedida liminar de interdito proibitório, contudo, o que teria ocorrido em janeiro deste ano, seria uma operação de reintegração de posse, o que, ao que tudo indica, estaria em desacordo com a decisão judicial emanada pelo juízo de Paço do Lumiar. O mérito da decisão judicial será enfrentado pela Defensoria Pública do Estado que realizará a defesa dos requeridos. 

“Viemos ao local para conhecer a realidade e também tomarmos medidas no sentido de acionar a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a Promotoria Agrária, a Secretaria de Segurança Pública (SSP/MA) e a Secretaria de Direitos Humanos para tomarem conhecimento do caso e tomarem as medidas cabíveis. Assim como, fizemos contato com a Defensoria Pública, que se prontificou a realizar a defesa processual da coletividade afetada que está, até o momento, sem defesa constituída no processo”, explicou o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MA, Rafael Silva.

Localizada em uma área de 158 hectares, ao lado do bairro Pirâmide, em Paço do Lumiar, o local vem sofrendo, nos últimos anos, com a especulação imobiliária para criação de condomínios de luxo por grandes construtoras da Grande Ilha. O conflito tratado pela Comissão de Direitos Humanos se dá em área de roça por subsistência, ocupada por pessoas que cultivam a terra e dela tiram sua sobrevivência, por meio de roças de milho, feijão, mandioca, melancia, quiabo, maxixe, e outras variedades de hortaliças que lhes garante alimentos e também uma renda.

O lavrador Roberto Macedo da Silva, conhecido por “Gaguinho”, trabalha no local há mais de 30 anos e lamenta a proibição do uso do lugar que sempre foi deles. “É uma situação muito difícil para todos nós que sempre moramos e cultivamos essa terra, ser proibido de entrar aqui é uma dor muito grande, além de ver nossas plantações destruídas e cercadas pelo mato”, desabafou.

Para realizar a reunião com a comunidade, a Comissão de Direitos Humanos da OAB oficializou, previamente, a situação junto à Secretaria de Direitos Humanos do Estado, à Promotoria Agrária, à Secretaria de Segurança Pública do Estado, ao Comando Geral da PM e à Corregedoria do Tribunal de Justiça.

Com quase 70 anos, e um dos mais antigos lavradores da comunidade o senhor Maximiliano, também lamenta a situação e diz esperar por uma solução para que possa voltar a trabalhar na terra. “O que eu quero é o poder voltar a cuidar de minhas plantações. É o desejo de todos aqui. Cuidar de nossos lotes e produzir nosso milho, nossa mandioca, feijão e tudo mais que essa terra sempre nos deu”, revelou o emocionado lavrador.

Entenda o caso

No dia 28 de novembro de 2018, uma empresa ingressou com uma ação de interdito proibitório que está tramitando na 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA). Em dezembro de 2018, a juíza substituta concedeu uma liminar de interdito proibitório em favor da requerente.

Contudo, na data de cumprimento da decisão do interdito proibitório, a operação real ocorrida teria sido a de reintegração de posse, o que fere as normas jurídicas brasileiras.

Durante a realização da reunião da Comissão de Direitos Humanos da OAB Maranhão com os moradores da comunidade duas viaturas policias e 4 motos estiveram no local para questionar a realização do ato. Mesmo com a denúncia feita pela Comissão da OAB de que havia homens armados na área ameaçando os moradores, em momento algum os policiais foram até os seguranças armados para averiguar se possuíam porte de arma de grosso calibre para usarem naquele momento.

Ao final, ficou acertada uma reunião com a Defensoria Pública de Paço do Lumiar, bem como o envio de informações atualizadas às instituições acionadas pela Comissão de Direitos Humanos da OAB: Corregedoria do Tribunal de Justiça do Maranhão, Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, Secretaria de Segurança Pública e Promotoria Agrária.