Foi entregue nesta quarta-feira, 9, na Assembleia Legislativa, o relatório final com exposição de motivos e anteprojeto de reformulação do Código de Proteção do Meio Ambiente do Estado do Maranhão. O relatório foi entregue ao presidente da Casa Legislativa, deputado Othelino Neto, pelo promotor de justiça Luis Fernando Barreto Júnior, presidente da Comissão instituída pela Mesa Diretora da Alema para elaborar propostas de aperfeiçoamento, atualização e consolidação do Código.

Também participaram do ato de entrega do relatório o advogado Salvio Dino de Castro e Costa Junior, relator da Comissão; o juiz Douglas de Melo Martins; o procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia Rocha, e os advogados Luane Lemos Agostinho, Antonio Carlos Coelho Junior e Tarcisio Almeida Araújo, procurador da Assembleia Legislativa.

Os trabalhos da comissão foram realizados ao longo de um ano com escutas públicas e reuniões da Comissão.

O anteprojeto apresentado propõe algumas alterações no atual Código de Proteção do Meio Ambiente, incluindo mudança de nomenclatura, passando a ser denominado Lei de Política Estadual de Meio Ambiente, com princípios e objetivos definidos na própria lei. Alguns capítulos do código não foram alterados por tratar de matérias que já estão reguladas em outras leis estaduais ou em tramitação na própria Assembleia, como é o caso da política estadual de resíduos sólidos.

Além da alteração de Código para Lei de Política Estadual, o anteprojeto propõe alterações no licenciamento ambiental, nas áreas protegidas, no sistema de fiscalização ambiental e na estrutura dos órgãos ambientais do Estado.

Na oportunidade da entrega do anteprojeto, o presidente da Comissão agradeceu ao presidente da Assembleia pela confiança depositada na comissão e destacou que os membros se manterão disponíveis para continuar colaborando com o Legislativo Estadual.

Informação: MPMA