Proposta estabelece o Orçamento Participativo como política permanente de Estado, deixando de ser apenas uma política pública de governo

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta quinta-feira (10), o Projeto de Lei nº 326/2025, de autoria do Poder Executivo, que transforma em política de Estado o Orçamento Participativo. A iniciativa, já adotada pelo governo estadual, permite à população participar diretamente das decisões sobre o uso de parte dos recursos públicos.

Com pareceres favoráveis das comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Orçamento e Finanças, a matéria segue agora para sanção governamental.

A proposta estabelece o Orçamento Participativo como política permanente de Estado, deixando de ser apenas uma política pública de governo. Com a sanção do projeto, essa forma de participação popular passará a ter respaldo legal, garantindo que a sociedade continue contribuindo na definição de prioridades para o desenvolvimento do Maranhão.

O texto também cria o Conselho Estadual do Orçamento Participativo, instância que acompanhará o processo e promoverá audiências públicas nas diversas regiões do estado. Nesses encontros, os cidadãos poderão apresentar e priorizar demandas que irão subsidiar a elaboração das leis orçamentárias.

Em mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa, o Governo do Estado destacou que a iniciativa visa fortalecer a gestão pública, ampliar a transparência e garantir maior eficiência na aplicação dos recursos. 

“O objetivo é reduzir desigualdades sociais e ampliar a corresponsabilidade cidadã na construção de políticas públicas, garantindo maior transparência e eficiência no uso dos recursos”, afirmou o governador Carlos Brandão, na justifica da matéria.

Informação: Assembleia Legislativa