A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA) realizou, de 25 a 27 de abril, o “Curso Interno de Fiscalização Ambiental”, com a participação de servidores e do Batalhão de Policiamento Ambiental (BPA).

O objetivo foi possibilitar ao servidor conhecimentos sobre os procedimentos adequados à lavratura de notificações, autuações, apreensões, interdições, embargos, bem como verificar como se deve proceder a fiscalização ambiental de maneira a buscar a prevenção na solução de conflitos ambientais perante os empreendedores.

“O curso faz parte do projeto e programa de operacionalização das atividades de fiscalização na Secretaria, fortalecendo o serviço público de proteção e preservação do meio ambiente”, explicou o Secretário Adjunto de Desenvolvimento Sustentável, Guilherme Braga.

Na ocasião, foram discutidos os seguintes temas: Introdução à Fiscalização; Fiscalização Ambiental; Poder de Polícia e Processo Administrativo; Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998); Termo de Ajustamento de Conduta; Inquérito Civil; Ação Civil Pública em Matéria Ambiental; Responsabilidade Ambiental; Licenciamento Ambiental Aplicável a Fiscalização.